Nos contratos de alienaçãeste fiduciária utilizando garantia do natural imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuÃDestes ao credor fiduciário se houver a consolidaçãeste do sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do natural. Em caso por utilização da garantia, o credor recebe o imóvel pelo estado em que se encontra, até mesmo com ESTES débitos condominiais anteriores, tendo em vista o feição propter rem DE obrigações.
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7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, ainda qual, quando da dispensa, o empregador nãeste possua conhecimento do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do aviso prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui este direito à licença-maternidade de 120 (cento […]
137/90. Assim, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou não o princÃpio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor Destes tributos que deixaram do ser pagos e concluÃram qual se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]
O relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, ponderou que a existência de deságio sobre os créditos sujeitos à recuperação judicial, natural saiba como por perÃodo por carência de modo a incidência por juros, não importa em qualquer irregularidade, como está do pacto com este disposto pelo artigo 50, […]
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Na homologaçãeste do plano por recuperação judicial, cabe ao Judiciário exclusivamente aferir a regularidade formal da decisãeste da assembleia do credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposiçãeste de sacrifÃcio elevado aos credores. Usando esse argumento, a 5ª Câmara CÃvel do Tribunal por Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso interposto por um banco, em face da homologaçãeste de 1 plano do recuperação judicial.
Muito se discutia no âmbito Destes Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização do cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou mesmo que, dá-se ao tempo livre este feição de bem jurÃdico tutelado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência por Anuncios enganosa por omissãeste e, tais como consequência, garantiu a consumidores substituÃdos em ação coletiva promovida pelo Ministfoirio Público de Santa Catarina (MPSC) a possibilidade de rescisãeste do contrato, desprovido cobrança do encargos, caso haja desacordo usando a velocidade mÃnima garantida pelo serviçeste do internet NET VÃrtua.
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Nosso Emprego do advocacia em BH é um produto de uma gestãeste nos moldes empresariais, comprometida usando este modelo por governança corporativa, utilizando plano por carreira e uma polÃtica por participaçãeste nos lucros e fins instituÃda. Silva Freire Advogados: Advocacia com foco no resultado.
Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente do se tomar uma análise jurÃdica sobre nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer 1 pouco melhor a tua evoluçãeste histórica. Este estrago moral existe a partir de as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, qual, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, bem tais como punições corporais, este que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por denteâ€.
Depois, Formar-se leis que vãeste se incorporar ao tecido social. E isso não se consegue com uma geração. Entãeste, não basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupção, de que é a primeira de que quebra um paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as empresas pelas práticas ilÃcitas. Todos os povos são violentos, incluindo este […]
6.683/1979], a República Federativa do PaÃs do futebol nãeste investigou e nãeste puniu aquelas pessoas que cometeram crimes polÃticos e conexos em este regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem Destes Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada por Arguição de Descumprimento por Preceito Fundamental [ADPF n. […]
Sob o entendimento por de que o empregador nãeste Têm a possibilidade de transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo do instrumento de uma cervejaria do Goiânia que pretendia rediscutir tua condenação ao ressarcimento Destes custos de manutençãeste e desgaste do veÃculo utilizado por 1 vendedor em benefÃcio da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, o de que inviabiliza o exame do mfoirito do recurso.
COMUNICADO IMPORTANTE: Em razão por fraudes de que vem ocorrendo na Net, a SILVA FREIRE ADVOGADOS comunica que terceiros estão usando este nome de empresas conceituadas pelo mercado, natural saiba como por seus sócios, para fraudar vendas por veÃculos e outros bens de consumo. Por isso, a SILVA FREIRE ADVOGADOS e seus apenascios esclarecem qual não comercializam suplementos alimentares utilizando redes sociais (Whatsapp, Facebook, Linkedin e outros).
É click here disposto na CLT qual todo empregado com mais de um ano de trabalho deve, pelo ato da tua demissãeste, atravessar pelo sindicato do tua Classe profissional. É este de que disciplina o art. 477, § 1º. Via do regra, as empresas recolhem a contribuição para o sindicato da categoria preponderante da empresa, este qual nunca sempre reflete a realidade de todos os empregados.