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Saiba como efeito do julgamento realizado em ação civil pública, a decisão possui validade em todo o território Brasileiro. A garantia do velocidade mínima de Net banda larga não era informada por maneira expressa na publicidade da NET ServiçESTES do Comunicaçãeste S/A. Por meio da proceder coletiva de consumo, este MPSC acusou a prática de Anuncios enganosa por parte da NET, como […]

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137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou não este princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, o valor dos tributos qual deixaram de ser pagos e concluíram que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]

Afinal, existem empregados de que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências por condições por vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, não conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, pois, em muitas […]

144, da Constituição da República Federativa do Brasil. Usando isso, surgem muitos questionamentos acerca da possibilidade de se responsabilizar o empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta essencia. A justiça do Produção, especificamente este TRT da […]

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Bastante se discutia no âmbito Destes Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviçESTES prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor de que despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste de cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre este feição de bem jurídico tutelado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência do publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público por Santa Catarina (MPSC) a hipotese por rescisãeste do contrato, isento cobrança do encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima garantida pelo serviço por Net NET Vírtua.

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Este ano do 2015 tem sido caracterizado por uma sé especialmenterie do polêmicas no nosso País, tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise qual assola o País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado de Sãeste Paulo aprovou o Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em tua integralidade por entender de que a maté especialmenteria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República no qual tange a competência concorrente.

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente por se realizar uma análise jurídica sobre o presente importante instituto, far-se-á necessário conhecer 1 pouco melhor a tua evoluçãeste histórica. O dano moral existe desde as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, qual, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural como punições corporais, o que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

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ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado durante a jornada por produção

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